Conheça as 5 leis trabalhistas para terceiro setor!
5 leis trabalhistas que o terceiro setor precisa seguir
Conheça as principais leis trabalhistas para terceiro setor e fique por dentro das obrigações
O terceiro setor, formado por organizações sem fins lucrativos que atuam em prol do bem comum, tem um papel fundamental na sociedade.
Para poderem realizar suas atividades de forma efetiva e responsável, é essencial que essas organizações estejam conforme as leis trabalhistas vigentes.
O cumprimento das leis trabalhistas é uma obrigação legal que garante a proteção dos direitos dos colaboradores e contribui para a construção de um ambiente de trabalho justo e saudável.
Neste contexto, é importante conhecer as principais leis trabalhistas que devem ser seguidas pelo terceiro setor para garantir a legalidade de suas atividades e a valorização do trabalho humano.
Qual a importância do terceiro setor cumprir as leis trabalhistas?
O terceiro setor, também conhecido como setor sem fins lucrativos ou setor social, engloba organizações que visam realizar ações de caráter público e social, sem visar ao lucro, como organizações não governamentais (ONGs), fundações, associações, entre outras.
Assim como qualquer outra organização, o terceiro setor também tem a responsabilidade de cumprir as leis trabalhistas, que estabelecem os direitos e deveres dos empregados e empregadores, garantindo condições justas de trabalho.
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Responsabilidade social:
como organizações que atuam em prol do bem-estar social, é importante que as entidades do terceiro setor assumam a responsabilidade de cumprir as leis trabalhistas;
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Imagem institucional:
o cumprimento das leis trabalhistas contribui para a construção de uma imagem positiva da organização perante a sociedade e seus colaboradores;
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Proteção dos colaboradores:
o cumprimento das leis trabalhistas é fundamental para garantir os direitos dos colaboradores, como salário justo, horário de trabalho adequado, férias remuneradas, entre outros.
Além disso, é fundamental que as organizações sem fins lucrativos tenham uma gestão eficiente, que inclua o cumprimento das normas trabalhistas, para garantir uma atuação ética e transparente.
Conheça mais sobre as obrigações para terceiro setor, acessando as postagens abaixo:
Quais são as 5 leis trabalhistas que devem ser seguidas pelo terceiro setor?
1- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A CLT é a principal legislação trabalhista do país e estabelece direitos e deveres para empregados e empregadores, como jornada de trabalho, salário mínimo, férias remuneradas, entre outros. O terceiro setor deve seguir todas as normas estabelecidas pela CLT.
2- Registro de empregados
O registro dos colaboradores é uma obrigação legal de todas as empresas, incluindo as organizações do terceiro setor. O registro deve ser feito na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e deve conter informações como cargo, salário e data de admissão.
3- Normas Regulamentadoras (NRs)
As NRs são regulamentações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em diversos setores. O terceiro setor deve seguir as NRs que se aplicam à sua atividade, como a NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA) e a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO).
4- Convenções coletivas
As convenções coletivas são acordos estabelecidos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores para regulamentar questões específicas, como jornada de trabalho, piso salarial e benefícios. O terceiro setor deve seguir as convenções coletivas que se aplicam à sua atividade.
5- Estatuto do Voluntariado
O Estatuto do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998) estabelece os direitos e deveres dos voluntários no Brasil. O terceiro setor deve seguir as normas estabelecidas pelo Estatuto, como a obrigatoriedade de um termo de adesão ao trabalho voluntário e a garantia de seguro contra acidentes pessoais durante o trabalho voluntário.
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